Entidades representativas da comunidade aquidauanense e os vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana se reuniram na sexta-feira (19/09) na Sala da Presidência para discutir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em específico a Lei nº 8069/9, artigo 243: ““vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida – pena –detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave”.
Na reunião, promovida pelo presidente da Comissão Permanente de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente, vereador Corrêa Filho (PSB), o juiz da Infância e da Adolescência, Giuliano Máximo Martins, que se fez presente, sugeriu uma emenda à lei em relação à venda de bebida nas festas escolares do município.
Segundo ele, há a necessidade de uma maior fiscalização e a aplicação da lei junto aos comerciantes e em casos relacionados à entrada de menores em bailes populares, que seja solicitado documento de identidade na portaria.
Corrêa Filho (PSB), autor da lei que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas escolas, defendeu a proposta de se afixar nas paredes dos estabelecimentos comerciais cartazes informativos com as punições previstas em casos de descumprimento da lei, como já ocorre em Campo Grande-MS.
O comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar de Aquidauana, tenente coronel Renato Tolentino, que também participou da reunião, declarou que pretende encaminhar à Casa de Leis um projeto que terá como objetivo proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina após as 22h e onde reúne a juventude.
Conforme o presidente da comissão, vereador Corrêa Filho, foi fixado o prazo de 15 dias para recebimento de ideias e sugestões da população, que serão analisadas e incorporados ao projeto a ser discutido e votado, em breve, em plenário.