O projeto de lei, de autoria da presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Cunha (PT), autoriza o Executivo Municipal a instituir o Predema (Programa Recursos Específicos Direto nas Escolas Municipais de Aquidauana) para repasse financeiro referente à alimentação escolar, manutenção e pequenos reparos nas escolas públicas municipais.
De acordo com o projeto e seus artigos, os repasses serão processados mediante transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC/; Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e do Executivo Municipal às unidades escolares da Reme (Rede Municipal de Ensino) para a cobertura de despesas vinculadas à alimentação escolar, manutenção e pequenos reparos, ficando sua aplicação e prestação de contas sob a responsabilidade da direção escolar.
A transferência de recursos ocorrerá de forma direta, na modalidade repasse financeiro, em contas específicas para as escolas, dispensada a formalização de convênio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congênere.
O Predema será incorporado ao sistema contábil da Prefeitura Municipal e integrarão as prestações de contas dos respectivos ordenadores de despesas.
As concessões, as aplicações e as prestações de contas dos recursos sob a modalidade de repasses financeiros e demais normas serão regulamentadas pelo Executivo, por meio de decretos e resoluções conjuntas das gerências de Educação e de Finanças.
O projeto foi lido na Sessão Ordinária da última terça-feira (16), em plenário, e retornará à pauta, em breve, para ser discutido e votado pelos vereadores.