A presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Eliete da Cunha, convocou para essa segunda-feira (04), às 18h, na sala da Presidência, reunião com os vereadores para definir a formação das comissões permanentes da Casa, assim como a composição do Código de Ética e Decoro parlamentar do legislativo.
Às comissões permanentes cabe examinar as proposições e projetos a ela submetidos e emitir um parecer. Além disso, elas têm função preparatória, de fundamental importância no processo de formação das leis.
Apresentada a proposição legal, ela é encaminhada às comissões competentes para opinar sobre a matéria, e só depois será submetida à discussão e votação em Plenário. O parecer pode ser favorável, desfavorável ou com sugestão de modificações.
Os nomes das comissões permanentes já indicam a competência em razão da matéria a ser examinada por cada comissão. Já o Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituto na forma de resolução, complementa o Regimento Interno e define os parâmetros éticos e as regras básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador, bem como estabelece procedimentos e medidas disciplinares aplicáveis aos parlamentares, em obediência aos mecanismos constitucionais.