O projeto de lei, que institui o novo PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) dos servidores efetivos da Prefeitura de Aquidauana, deu entrada no setor de protocolo da Câmara Municipal Aquidauana, na manhã dessa segunda-feira (01).
Ele será lido na Sessão Ordinária dessa terça-feira (02), às 19h, e em seguida encaminhado para as comissões permanentes da Casa a fim de ser analisado a sua legalidade e constitucionalidade.
O Plano, encaminhado à Câmara, é fruto de entendimento entre o Sinprecam e o Executivo, porém, passível de receber emendas individuais ou coletivas se os vereadores julgarem oportunas para alteração, supressão ou aditamento de algum artigo ao projeto – o que é plenamente regimental.
Contudo, os membros das comissões são unânimes em declarar, que jamais irão obstruir qualquer proposição de interesse público ou dos servidores municipais, entretanto, avisam que jamais atropelarão a tramitação legal dos processos para não incorrerem em crime de responsabilidade.
Por ser essa terça-feira, a última Sessão Ordinária do primeiro semestre, cujos vereadores estarão deliberando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), provavelmente o novo PCCV e a proposta de parcelamento de dívidas do município com o Aquidauanaprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais), sejam discutidos e votados em uma Sessão Extraordinária a ser convocada pela presidente da Casa, vereadora Luzia Cunha (PT).