A Associação da Melhor Idade de Aquidauana (AMIAQUI), uma entidade sem fins lucrativos, regida por Estatuto Social e pelas normas legais aplicáveis, foi pauta do presidente do Legislativo de Aquidauana, vereador Everton Romero (PSDB), na Sessão Ordinária desta terça-feira (11).
Em tribuna, o parlamentar apresentou projeto de Lei Municipal que declara a AMIAQUI de Utilidade Pública, com amparo no parágrafo único do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 0989/1985.
Constituída em 29 de setembro de 2025, com Estatuto Social aprovado em 20 de maio de 2026, a associação tem por finalidade promover ações voltadas à valorização da pessoa idosa, por meio do desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas, culturais e sociais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, da saúde física e mental, da inclusão social e da convivência comunitária de seus associados.
As ações desenvolvidas pela AMIAQUI estão em consonância com os princípios constitucionais de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa, estimulando o envelhecimento ativo, a participação social, a integração comunitária, a autonomia e a preservação da dignidade da pessoa humana.
Por fim, logo após sua justificativa, o vereador Everton Romero solicitou apoio dos demais vereadores para a aprovação do Projeto de Lei, a fim de reconhecer oficialmente o relevante interesse público das atividades desenvolvidas pela Associação da Melhor Idade de Aquidauana – AMIAQUI e sua significativa contribuição para a promoção do bem-estar social e da qualidade de vida da população idosa do Município de Aquidauana.
Benefícios Práticos da Utilidade Pública para a AMIAQUI
Acesso a Recursos Públicos: Permite que a instituição firme convênios diretamente com órgãos municipais, estaduais ou federais para o recebimento de verbas orçamentárias e emendas parlamentares.
Isenções Fiscais e Tributárias: Garante a dispensa ou redução de tributos e taxas, diminuindo os custos operacionais da associação.
Segurança Jurídica: Formaliza o prestígio da entidade perante a sociedade civil, facilitando parcerias com a iniciativa privada e a captação de doações.
Fortalecimento das Atividades: Viabiliza melhorias nas iniciativas esportivas e de lazer promovidas pela associação, como as tradicionais equipes de vôlei adaptado e eventos culturais regionais.
Assessoria de Comunicação da CMA
