De autoria do vereador Juraci Jesus (PP), o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Atendimento Veterinário Gratuito para Cães e Gatos em Aquidauana busca ampliar o acesso aos serviços de saúde animal e contribuir para a proteção, prevenção e recuperação da saúde dos animais no município.
A proposta autoriza o Poder Executivo a implementar ações e serviços de atendimento médico-veterinário gratuito, especialmente destinados a animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes, organizações da sociedade civil e animais comunitários, conforme critérios que poderão ser estabelecidos pelo Executivo Municipal.
Segundo a justificativa da matéria, a falta de serviços públicos veterinários dificulta o tratamento de um número significativo de animais, podendo contribuir para o abandono, a reprodução descontrolada e a disseminação de zoonoses, com reflexos na saúde coletiva e na qualidade de vida da população.
O projeto também prevê a possibilidade de o Município firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, permitindo a implantação gradual de uma política permanente de atendimento veterinário, de acordo com a capacidade administrativa, técnica e financeira do município.
A iniciativa está fundamentada em dispositivos da Constituição Federal relacionados à promoção da saúde pública, à proteção do meio ambiente, da fauna e à atuação municipal em assuntos de interesse local. A proposta também ressalta que não cria órgãos, cargos, funções ou despesas obrigatórias, preservando a competência administrativa do Poder Executivo.
A medida pretende contribuir para a proteção e o bem-estar animal, a redução do abandono, o controle populacional ético de cães e gatos e a prevenção de zoonoses, fortalecendo, de forma integrada, as políticas de saúde pública e de proteção animal em Aquidauana.
Assessoria de Comunicação da CMA