O vereador Reinaldo Kastanha (PSDB) apresentou em Sessão Ordinária, projeto de lei que institui o “Programa de Farmácias Credenciadas de Aqui”, iniciativa que visa assegurar a cobertura completa dos medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) em Aquidauana, mesmo quando houver indisponibilidade nas unidades públicas de saúde.
A proposta estabelece que, em caso de falta de medicamentos nas farmácias municipais, pacientes atendidos pelo SUS poderão retirar os itens gratuitamente em farmácias privadas credenciadas pelo Município, mediante apresentação de receita emitida por profissional do sistema público.
Segundo o parlamentar, o objetivo é impedir que a população tenha o tratamento interrompido por falhas pontuais no abastecimento.
“Nosso compromisso é garantir que nenhum paciente fique sem seu medicamento por falta temporária na rede pública. O programa cria uma alternativa responsável, organizada e transparente, para que o cidadão continue seu tratamento com dignidade e segurança”, destacou Reinaldo Kastanha.
Como funcionará o programa
De acordo com o projeto, poderão participar farmácias sediadas no município que atendam critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, como:
Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia;
Registro eletrônico integrado ou com interface junto à Secretaria para controle das dispensações;
Respeito ao preço máximo definido em tabela municipal;
Atendimento a pacientes do SUS com apresentação de relatórios mensais.
O Município deverá firmar convênio ou termo de compromisso com cada farmácia credenciada, definindo fluxo de atendimento, forma de pagamento, auditoria e exigência de documentação comprobatória. O ressarcimento às farmácias deverá ocorrer em até 30 dias após a apresentação dos documentos válidos, respeitando o limite orçamentário anual.
O programa abrangerá todos os medicamentos da REMUME e poderá contemplar situações excepcionais definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Continuidade do tratamento e eficiência na gestão
Na justificativa, o vereador ressalta que a medida surge como solução eficiente e de baixo custo diante de problemas como atrasos licitatórios, aumento inesperado da demanda ou desabastecimento nacional — fatores que podem provocar falta temporária de medicamentos.
A proposta, segundo ele, não transfere a responsabilidade da assistência farmacêutica à iniciativa privada, mas cria um mecanismo complementar para suprir eventuais falhas no sistema.
“O cidadão não pode ser penalizado por questões administrativas. Esse programa fortalece a política pública de saúde, reduz filas, evita deslocamentos desnecessários e amplia o acesso, especialmente para idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pacientes de uso contínuo”, reforçou Kastanha.
Caso aprovado, o Programa de Farmácias Credenciadas de Aqui entrará em vigor representando um novo modelo de cooperação entre o poder público e o setor privado em benefício direto da população.
Assessoria de Comunicação da CMA