O vereador Edenilson Dittmar Junior (PL) encaminhou dois ofícios cobrando providências quanto à regulamentação da Lei Ordinária nº 2.502/2017, que proíbe a queima de lixo e outros materiais no perímetro urbano de Aquidauana. A medida, segundo ele, é essencial para viabilizar a fiscalização e o combate efetivo às queimadas na cidade.
Conforme ofício enviado ao secretário municipal de Meio Ambiente, Humberto Torres, o parlamentar solicita informações detalhadas sobre as ações de prevenção e combate às queimadas, bem como esclarecimentos sobre a falta de regulamentação da referida lei. Dittmar argumenta que essa ausência tem impedido a atuação da secretaria e comprometido a efetividade das medidas ambientais.
Entre os questionamentos apresentados, o vereador quer saber se já houve encaminhamento formal à Procuradoria Jurídica ou ao Executivo para regulamentação da norma, se existe minuta de decreto regulamentador, e qual o atual estágio do convênio com o Batalhão de Polícia Militar Ambiental. Também pede confirmação de que, devido à falta de regulamentação, não há fiscalização ativa no município — situação que, segundo ele, já seria de conhecimento do prefeito.
Já em outro documento direcionado ao prefeito Mauro Batista, o vereador solicita providências urgentes para que a lei seja regulamentada, garantindo sua plena eficácia. Ele destaca que a regulamentação permitirá definir os procedimentos administrativos, delimitar as competências dos órgãos fiscalizadores e estabelecer critérios claros para aplicação de penalidades.
Para o parlamentar, a regulamentação é um passo fundamental para fortalecer as políticas ambientais locais e cumprir os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e proteção ao meio ambiente. Segundo ele, além de assegurar a aplicação da lei, a medida trará benefícios diretos à saúde pública e à qualidade de vida da população de Aquidauana.
Assessoria de Comunicação da CMA