O vereador Sargento Cruz (PP), por meio do Ofício nº 001/2025 (Gabinete), encaminhou um pedido ao diretor-presidente da Energisa/MS, Paulo Roberto dos Santos, e ao supervisor regional de Atendimento ao Cliente da Energisa, Marcos Antônio Luglio, solicitando providências urgentes em relação aos fios de fibra óptica soltos ou frouxos deixados pelas empresas de telefonia e internet (Acelera, Giga, Oi, Farol, Conexão, IVRnet, entre outras) no município de Aquidauana.
De acordo com a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estabelece que os postes de energia elétrica fazem parte de concessão pública e são de responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica. A legislação vigente também assegura o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações de utilizar de forma compartilhada essa infraestrutura.
Além disso, a Lei Ordinária nº 2.839/2023, de 18 de abril de 2023, do município de Aquidauana, determina a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes deixados em postes de energia elétrica, além de outras providências relacionadas.
Segundo o vereador sargento Cruz, as empresas de telefonia e internet são responsáveis por manter a infraestrutura de seus serviços em condições adequadas e seguras, incluindo a fixação correta dos fios de fibra óptica em postes e a retirada dos fios soltos nas vias públicas, que representam riscos à segurança da população.
“A Energisa, como concessionária de energia elétrica, cede espaço para a instalação de cabos de internet e telefonia. Portanto, deve fiscalizar os postes da rede elétrica para evitar emaranhados de fios, além de remover os fios de fibra óptica soltos e tensionar os fios frouxos. É fundamental exigir das empresas de telecomunicações a manutenção periódica de todo o cabeamento instalado nos postes das vias públicas de nosso município. Isso porque a cedência dos postes é feita na forma de aluguel, o que torna a Energisa corresponsável por essa situação”, explica o parlamentar.
Assessoria de Comunicação da CMA