O projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PSDB), que estabelece como verba de natureza indenizatória o incentivo estadual ou qualquer outro pago aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública e Agentes de Vigilância Epidemiológica, foi apresentado e lido na sessão legislativa desta terça-feira (04).
De acordo com o vereador, esse projeto visa oferecer segurança jurídica aos agentes para que não venham a sofrer injustas tributações sobre valores que possuem pagamento precário, pois não incorporam a remuneração dos servidores para fins de aposentadoria e outros direitos estatutários, como quinquênios e sexta-parte.
O projeto de lei segue para as Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de receber parecer técnico e jurídico antes de ser discutido e votado em plenário.
O vereador espera contar com o apoio dos pares na aprovação do projeto futuramente.