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Marcelo: projeto institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa

O projeto de lei, de autoria do vereador Marcelo Garcia (Patriota), institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, no município.

Denominado  Junho Violeta/Prata, a medida tem por objetivo sensibilizar e envolver a população local na campanha de combate à violência contra pessoas com 60 anos ou mais, pois, nos  termos que reza a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a violência contra o idoso é crime e, portanto, não deve ser encarada como algo normal, isso porque, todo cidadão brasileiro tem direitos e deveres que precisam ser seguidos, seja, criança, adulto ou idoso.

Segundo ele, os direitos dos idosos, que  vêm conquistando mais espaços nas políticas públicas, está previsto no Artigo 2º dessa legislação, ou seja,  os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que garante ao idoso oportunidades e facilidades  para preservação da saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A própria Constituição Federal, assegura e delega, que a família é responsável pelo bem-estar da pessoa idosa, devendo oferecer ao idoso saúde, alimentação, moradia digna, convívio familiar e social, podendo provir de todos os seus direitos de ser velho.

“Frisa-se, ainda, que o Estatuto do Idoso e a constituição Federal garantem ao idoso, o direito a segurança e convívio familiar. A cada ano aumenta o índice de maus-tratos contra a pessoa idosa”, alerta.

De acordo com o projeto, o processo de envelhecer, ainda que esteja garantido por políticas de proteção, não deve ser visto como algo individualista (...). Implica não só a criação de políticas como também a garantia de acesso dos idosos a essas políticas (LOBATO,2009, p.138).

O projeto em questão visa instituir uma semana voltada ao fortalecimento de vínculos entre os jovens e os idosos, visando com ênfase o combate à violência contra o idoso , cuja medida visa  oferecer palestras de inclusão e conscientização sobre o tema.

A matéria será encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de a fim de ser avaliada a sua legalidade antes de ir ao plenário para discussão e votação.

 

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