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Edinho pede a confecção do cartão de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

foto: JD Dervalho foto: JD Dervalho

O pedido de viabilidade econômica para a confecção do cartão de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi feito pelo vereador Edinho Grance (DEM) ao prefeito Odilon Ribeiro (PSDB), com cópia ao assessor especial do Núcleo Municipal  de Trânsito, Flávio Gomes da Silva Filho, por meio de Indicação apresentada em plenário.

Conforme justifica o parlamentar, levando em consideração a Legislação Federal nº 12.764/12, de igual sorte, a Lei Ordinária nº 2.599/18, que trata do tema transtorno do  TEA, se faz necessário a criação e emissão de cartão de vaga especial de estacionamento. 

A medida, segundo ele, tem como finalidade contemplar  todas as áreas de uso público ou privado, coletivo, e em vias públicas, devendo ser reservadas próximas aos acessos desde que os veículos sejam identificados.

“Dessa forma, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito do município, que disciplinarão suas características e condições de uso”, esclarece.

O pedido, acrescenta o vereador, visa oferecer maior acessibilidade e segurança aos que necessitam desses espaços diariamente.

 

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