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Fiscalização do PROCON visa garantir gratuidade de passagem para idosos

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Aquidauana realizada no Plenário Estevão Alves Corrêa nesta quarta-feira (13.3)  o Cláudio Alviço (Patriota) encaminhou expediente ao diretor executivo do Procon de Aquidauana Teodoro Nepomuceno Neto, solicitando fiscalização da reserva e comercialização de passagens para idosos, feita pelas empresas que atendem o município de Aquidauana.

A solicitação do vereador Cláudio Alviço atende denúncia feita por uma usuária do Terminal Rodoviário de nosso município, pois sabemos que o direito do passageiro idoso com 60 anos ou mais, e que recebe até dois salários mínimos, a passagem gratuita é garantido pelo Estatuto do Idoso, Art. 40, incisos 1 e 2. 

Além da gratuidade, também cabe ao idoso o direito de desconto de no mínimo 50% no valor da passagem. É necessário saber se as empresas estão cumprindo o que determina a legislação.

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