Projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Meireles (MDB), que institui a Semana pela Vida e de Conscientização contra a prática do aborto, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, o aborto provocado resulta em grande sofrimento psicológico para as mulheres, além das consequências graves para a sua saúde e para o feto.
Por este motivo, ele apresenta esse projeto criando a campanha municipal de educação e conscientização antiaborto a fim de conscientizar, educar, e informar a população sobre os riscos e danos, propiciando a valorização e a defesa da vida humana.
Segundo ele, a constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis.
“O aborto é considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa punição é a de número 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, lembra.
No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o aborto, acrescenta, a legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da pessoa que pratica o ato – gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento da gestante – a punição pode variar de um a dez anos, despendendo do caso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), descreve, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.
Pela importância do tema, o parlamentar conta com o apoio dos pares para a aprovação desse projeto, porém, a matéria ainda precisa ser analisada pelas Comissões Permanentes da Casa do ponto de vista legal e constitucional antes de ir ao plenário para discussão e votação.
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