O presidente da Comissão de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano e Assuntos Fundiários da Câmara Municipal, Mauro do Atlântico, por meio de requerimento encaminhado ao prefeito José Henrique Trindade (PDT), quer saber as razões pelas quais não se fiscaliza as calçadas e espaços públicos em cumprimento ao Código de Postura do município.
O mesmo expediente também foi encaminhado ao procurador jurídico do município, Heber Sebá Queiroz e ao gerente municipal de Obras e Serviços Urbanos, Mário Raváglia de Oliveira, para responder, no prazo de 30 dias, a partir do recebimento do documento, os questionamentos solicitados pelo presidente da Comissão Permanente da Casa.
Em outro requerimento, enviado ao diretor do Departamento de Trânsito local, com cópia ao prefeito, o parlamentar questiona o motivo pelo qual não se aplica, efetivamente, a lei da carga e descarga do município, como também ele quer saber os motivos pela não implantação das placas de sinalização proibindo o estacionamento de motos fora do local específico. O mesmo prazo, ou seja, de 30 dias, deve ser obedecido pelo executivo para responder o requerimento.
Compõem a Comissão, também, os vereadores Thales Leite (PSDB), vice-presidente e Moacir Pereira (PDT), relator.
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