Projeto prevê a implantação de limpeza de fossas sépticas no município

06/05/2021 - Por: ASCOM - Visitas: 12957

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Projeto de lei de autoria do vereador Reinaldo Kastanha (DEM), que dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no município, conforme especificada, foi apresentado em Sessão Legislativa.

De acordo com o projeto, a Sanesul ( Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) é contratada para prestação de serviços públicos de saneamento básico, integrado pela infraestrutura, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na área urbana do município.

Segundo o parlamentar, no  município não ocorre o tratamento 100% da coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário. Então a saída é o uso de fossas sépticas.

Ainda de acordo com o projeto, o saneamento básico é um direito fundamental do indivíduo e da coletividade. Além de serviço público essencial  e previsto na Constituição de obrigação do município e o do Estado.

O saneamento básico ainda atua entre a garantia do mínimo existencial social (moradia adequada, à saúde e a melhoria de todos os aspectos de higiene), e a proteção ambiental.

A população, sem acesso as condições existentes básicas assinalam um conjunto de desigualdade sociais, econômicas e ambientais O custo do esgotamento de uma fossa gira em torno de R$ 150 reais  e, exatamente, quem mais utiliza as fossas são as pessoas de poder econômico desprivilegiado que moram em bairros mais afastados.

“Quando a fossa transborda e o morador não tem condições de arcar com esta despesa, os rejeitos são lançados para as vias públicas, o que causam  um tremendo transtorno ambiental”, comenta.

Conforme esclarece Kastanha, é de conhecimento que a empresa prestadora do serviço dispõe de plano de investimento para coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, em longo prazo.

“Assim, aguardamos que tão importante serviço seja disponibilizado à população para que a empresa de saneamento custeie, que deveria estar disponibilizando o recurso dos rejeitados e não o fazem”, acrescenta.

Segundo ele, quando houver a necessidade de o morador esgotar a fossa séptica, então, após a realização do serviço, por meio da empresa especializada de limpa fossa, ele solicitará  a nota fiscal de prestação de serviço para que a  Sanesul  possa ressarcir o valor pago, o qual será descontado no valor da fatura mensal do consumidor.

O projeto segue para análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de receber parecer jurídico antes de ser discutido e votado em sessão legislativa.