Utilidade publica: constituição garante direito à intimidade e privacidade

21/07/2020 - Por: Ascom - Visitas: 107

A Câmara municipal de Aquidauana informa:

A Prefeitura de Aquidauana/Secretaria Municipal de Saúde podem divulgar/noticiar o nome de quem está com Covid-19? NÃO.

A constituição federal garante o direito à intimidade e privacidade. Também não é divulgada/noticiada a identidade dos casos positivos da Covid-19 em respeito ao sigilo médico.

Tudo isso fundamentado: constitucional (art. 5º, I, X e XIV); legal (arts. 154 e 325, ambos do CP; art. 207 do CPP; art. 66, II, da LCP; arts. 388, II e 448, II, ambos do CPC) e por ato infralegal (Código de Ética Médica, art. 73 e Resolução CFM n. 1.605/2000). Por isso, respeite ao próximo, só cabe a ele ou a família tomar essa decisão de divulgar/informar se está com Covid. 

Lembre-se: não seja preconceituoso com quem testou positivo da Covid-19. Mais empatia, prevenção e fraternidade! 

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