O vereador Edinho Grance (DEM), por meio de ofícios oriundos do seu Gabinete parlamentar, quer saber do prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) os valores lançados e arrecadados referentes ao ITR ( Imposto Territorial Rural) dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
O parlamentar quer saber também em relação aos valores recebidos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) entre os anos de 2018 e 2019, detalhadamente.
Além disso, Edinho Grance solicita o cumprimento integral da Lei nº 2.425/2015, que cria e regulamenta o Conselho Gestor de Acompanhamento dos recursos financeiros provenientes do Fundersul no município
Ele, ainda, pede a nomeação dos conselheiros das entidades públicas e privadas para melhor execução das ações, aplicação de recursos e melhorias de interesse social oriundos do órgão.
E por último, o vereador informa o nome das entidades que serão contempladas com verbas do município:
• Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rotary Club - R$ 5 mil;
• Sociedade Esportiva Guanandy – R$ 5 mil;
• Hospital Ruralista de Aquidauana (Funrural), R$ 5 mil
Conforme esclarece o parlamentar, os pedidos e informação atendem o princípio da transparência administrativa a fim de não deixar margem de dúvida à população, e também obedece a Lei Federal da transparência e no art. 5º da CF/88, com urgência.
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