O projeto de lei, de autoria dos vereadores, Gabriel – “Bié” – (Solidariedade) e Nilson Pontim (PSDB), que dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvula de retenção de ar pela concessionária de serviço público de água e saneamento nos hidrômetros dos usuários do município, foi apresentado e lido na Sessão Plenária dessa quarta-feira (13).
De acordo com Bié, o projeto atende pedido da comunidade aquidauanense e dos representantes de associações de bairros, tendo em vista as inúmeras interrupções do fornecimento de água.
Por causa disso, o parlamentar acredita que ocorre a passagem de ar no hidrômetro. “Em nosso ordenamento jurídico de defesa do consumidor, que visa a proteção a entrega realmente de um serviço contratado, a concessionária está recebendo por entrega de ar e não de água, que são abarcadas pelas nossas legislações em vgor”, acrescenta Pontim.
O projeto segue para análise técnica e jurídica das Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de avaliar a legalidade e constitucionalidade da matéria para, posterior, encaminhamento ao plenário onde será discutida e votada em Sessão Legislativa.
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