A previsão do duodécimo anual da Câmara Municipal para 2020 é de R$ 5, 359 milhões com base na dedução de 7% da receita líquida municipal e de acordo com o Projeto de Lei nº 027/2019, de autoria do Executivo, que estima receita e fixa despesa do município para o ano que vem – enviado à Casa de Leis no dia 07 de outubro de 2019.
Essa previsão, no entanto, pode ser confirmada ou alterada com a otimização no valor do duodécimo, ou seja, reajustado, mas dependerá da evolução da receita do município, que fecha o exercício financeiro em março de 2020.
Conforme apurado, o duodécimo do legislativo em 2019 alcançou R$ 5,358 milhões, porém, com aumento de receita fechada em marco deste mesmo ano. Portanto, tirando como parâmetro este ano de 2019 se projeta uma diferença de R$ 14, 44 para 2020.
O Orçamento do município está estimado em R$ 169,770 milhões , ou seja, um aumento de R$ 15, 602 milhões, com base na receita de 2019 que foi de R$ 154, 168 milhões .
O projeto de lei, segundo consta, reflete as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Emendas Constitucionais nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Além disso, na elaboração da proposta orçamentária foram observados os critérios estabelecidos na Lei ordinária nº 2573/2018; LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019).
O projeto, que se encontra nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, para análise e parecer jurídico, tem de ser discutido e votado até o dia 15 de dezembro de 2019, antes do recesso legislativo, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
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