Os pedidos para o município constituir equipes capacitadas para fiscalizar descarte de galhos e queimadas nas ruas e terrenos baldios, bem como, dar destinação correta, foram feitos pelo vereador Aguinaldo da Saúde (PDT) ao prefeito Odilon Ribeiro (PSDB) e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Roberto Valadares, por meio de indicação apresenta em Sessão Legislativa.
O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, é crime.
Conforme explicação do parlamentar, além da queima ser extremamente perigosa, tendo em vista que pode dar início a enormes incêndios, sabe-se que a umidade baixa por si só já prejudica a saúde, principalmente das pessoas que possuem problemas respiratórios.
“Assim, a situação se agrava ainda mais com a fumaça que se concentra no ar, causada pelas queimadas, já que as mesmas acarretam a emissão de diversas gazes tóxicos, ferindo o direito fundamental à saúde, presente na Constituição Federal no art. 225”, lembra.
De acordo com Aguinaldo, a pena desse crime, segundo a legislação federal, quando praticado na modalidade dolosa, é de reclusão de um a quatro anos e multa, sendo que quando o crime é culposo, esta pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.
Notícias Relacionadas
