O projeto de lei, de autoria do vereador Aguinaldo da Saúde (PDT), que dispõe sobre a Avaliação Médica e Psicológica de alunos no primeiro ano do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino, foi apresentado em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do parlamentar, o projeto tem por finalidade a concretização do direito constitucional à educação, fundado na necessidade de diagnóstico precoce dos diferentes distúrbios, que prejudicam o desenvolvimento sadio das crianças.
O projeto encontra-se em tramitação no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de ser analisada a legalidade e constitucionalidade da matéria antes de seguir ao plenário para discussão e votação.
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