O projeto de lei, de autoria do vereador Aguinaldo da Saúde (PDT), que obriga as casas lotéricas e similares a prestar atendimento aos usuários mediante uso de senhas com prazos estabelecidos, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme justificativa do autor, as intermináveis filas nos bancos e, agora, nas casas lotéricas de Aquidauana mostram que, muitas vezes, o serviço é prestado de forma deficiente e incondizente com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor a ponto de causar transtornos e aborrecimentos aos usuários.
Portanto, acrescentou, esse modelo de atendimento tem sido alvo de muita insatisfação pública, ou seja, filas enormes, poucos caixas para atendimento e desconforto enquanto se aguarda na fila estão entre as reclamações mais constantes dos munícipes.
“Com o lucro que se o obtém [o empresário] é inadmissível esse tratamento”, assinalou.
Por esse motivo – em observância a legislação municipal e de outros municípios - foi elaborado esse projeto de lei, que trás algumas inovações.
O projeto se encontra em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa de Leis a fim de receber parecer técnico e jurídico antes de ir à plenário para discussão e votação.
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