O projeto de lei, de autoria do vereador Mauro do Atlântico (PT), que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência, foi lido na Sessão Ordinária da última terça-feira (21).
De acordo com o artigo 2º do projeto, são consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência: reserva de postos de trabalho específicos; capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público em geral; promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento; e capacitação dos funcionários para atendimento adequado de pessoas com deficiência.
Portanto, o objetivo do projeto é criar instrumento de incentivo aos empresários, uma vez que é ‘positivo’ para a marca da empresa ter seus produtos ou serviços vinculados à inclusão social.
A empresa, no entanto, para obter o selo deverá requerê-lo à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem competirá deferir o título de reconhecimento, desde que comprovado o seu enquadramento.
O projeto segue para a análise técnica e jurídica das Comissões Permanentes da Casa a fim de avaliar a sua legalidade e constitucionalidade antes de enviá-lo ao plenário para discussão e votação.
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