O pedido de regulação de titulação de área das quadras 575, 585 e 586 da planta da cidade de Aquidauana, localizada na Vila Pinheiro, foi feito pelo vereador Aguinaldo da Saúde (PDT) ao Executivo Municipal.
Conforme justificativa, as famílias que habitam esse local se encontram em situação irregular e vulneráveis, o que dificultam a implantação de rede de energia elétrica e água potável. Isso devido à falta de documentação do imóvel exigida pelas concessionárias Energisa e Sanesul, que condicionam a regularização da área para a execução do serviço.
Segundo ele, a ocupação sem planejamento e falta de acesso adequado de lotes e arruamentos podem se tornar local impróprio e insalubre.
“É um direito do cidadão a moradia digna, bem como, os esclarecimentos necessários para a solução desse problema”, disse.
Ainda de acordo com ele, as quadras ocupadas, localizadas na Vila Pinheiro, estão próximas de construções importantes, por exemplo, o Ceinf (Centro de Educação Infantil) – obra em fase conclusão, Parque de Exposições, Caic e diversas residências no seu entorno.
“Além disso, próximas também das obras de pavimentação asfáltica executadas pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), cujas informações são consideradas relevantes, fato que justifica o pedido de regularização”, completou.
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