O vereador Mauro do Atlântico (PT), na Sessão Ordinária dessa terça-feira (02/4), apresentou e teve aprovado dois requerimentos endereçados, respectivamente à Gerência Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo e à Procuradora Jurídica do município.
Para a Gerência de Planejamento, o vereador questiona se há estudos e/ou projetos técnicos no sentido de amenizar ou resolver os efeitos decorrentes das enchentes do Rio Aquidauana. Porém, caso não haja, o parlamentar indaga quais as possibilidades técnicas e de tempo para a elaboração dos referidos projetos.
Em relação à Procuradoria Jurídica, Mauro quer esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, referentes aos acessos as informações dos serviços e execuções financeiras em sítios eletrônicos, como também, quer saber qual a data prevista para a efetiva aplicação da lei.
Ambos os requerimentos deverão ser respondidos pelas pastas no prazo máximo de 30 dias, com base nos expressos termos do inciso VI do artigo 165 do Regimento Interno da Casa de Leis.
Notícias Relacionadas
