O projeto de lei, de autoria do vereador Aguinaldo da Saúde (PDT), que dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado, foi lido na Sessão Ordinária desta terça-feira (14.03) na Câmara Municipal.
Pelo projeto entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers, os supermercados, as entidades financeiras, as casas de shows, os restaurantes e os demais estabelecimentos comerciais que tenham obrigação legal de reservar as vagas pra idoso e portadores de deficiência.
Outro projeto, apresentado pelo parlamentar, refere-se à obrigatoriedade dos hospitais oferecerem treinamentos para primeiros socorros em caso de engasgamento e prevenção de morte subida infantil.
De acordo com o projeto, os hospitais, obrigatoriamente, deverão manter uma equipe técnica para oferecer aos pais e/ ou cuidadores o treinamento antes da alta dos recém-nascidos.
Os dois projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa a fim de ser analisado pelos vereadores.
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