O encaminhamento à Casa de Leis de um projeto de lei com alteração e atualização do Código de Obras e Posturas do município foi solicitado pela vereadora Lenilda Damasceno (PDT) ao prefeito Odilon Ribeiro (PSDB), por meio de Indicação.
Na opinião da parlamentar, o código atual está desatualizado, haja vista que foi instituído pela Lei nº 1033/86 de 05 de dezembro de 1986. “Devemos incluir no referido código a lei da acessibilidade, bem como a regulamentação do uso dos passeios, a proibição de se jogar entulhos e galhos nas vias públicas, a autorização para a construção de duas ou mais residências no mesmo terreno (condomínio), etc.
Outra solicitação da parlamentar ao prefeito refere-se à regularização dos lotes (chácaras) da Colônia Buriti, que já se encontram habitados. Segundo ela, as casas são maiores de 80 metros quadrados, o que possibilitarão o aumento da arrecadação do município.
Além disso, a medida facilitará em muito a vida das pessoas, proprietárias daqueles imóveis, vez que, de posse de uma escritura poderiam até mesmo adquirir um financiamento para produzir leite e derivados.
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