O vereador Mauro do Atlântico (PT), da tribuna da Câmara Municipal, lembrou da reunião com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que ocorreu em outubro, da qual participou prefeitos, vereadores e secretários dos municípios de Aquidauana e Anastácio.
Na reunião, que envolveu vários assuntos, sobretudo, na área da saúde, foi discutida a proposta do Governo de assumir a gestão do Hospital Regional por meio de uma OSS (Organização Social de Saúde), no município.
No entanto, esclareceu o parlamentar, para que a proposta se materialize faz-se necessário adotar alguns procedimentos, dentre os quais, a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público (MP) estadual e o Poder Executivo.
Com esse TAC, conforme informou Mauro do Atlântico, o governador se comprometeu a assumir o controle administrativo da unidade hospitalar, num prazo de 45 dias. Contudo, o vereador questionou, no caso da gestão do HR ser repassado para essa Ong, quem assumiria os passivos trabalhistas, FGTS, IR (Imposto de Renda) e outros tributos relativos à parte patronal e do empregado.
Com base nisso, Mauro do Atlântico, na sessão ordinária de terça-feira (10/11/2015), por meio do Ofício (Gabinete) solicitou ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário de Estado de Saúde, Nélson Tavares, esclarecimentos sobre a vinda, em Aquidauana, do procurador geral do Estado para tratar do TAC e definir as medidas que serão adotadas com o novo modelo de gestão hospitalar.
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