O projeto de lei, de autoria do vereador Mauro do Atlântico (PT), institui como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas, para negros e índios, em concursos públicos para provimento de cargos no município de Aquidauana.
Conforme o autor, o projeto tem a intenção de garantir os direitos a uma parcela da população, que, ao longo da história, sempre foi marginalizada do processo a ponto de não ter seus direitos básicos e fundamentais respeitados.
Por isso, o parlamentar pretende com a proposta proporcionar uma igualdade de condições a essa parcela da população para que possa concorrer no mercado do trabalho.
A matéria encontra-se em fase de analise técnica e jurídica nas Comissões Permanentes da Casa de Leis e depois segue para o plenário a fim de ser discutida e votada em sessão legislativa.
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