O Projeto de Lei de nº 053/2013, de autoria do vereador Mauro do Atlântico (PT), que torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego oferecidas por meio do Ciat (Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador de Aquidauana) – órgão vinculado à Gerência Municipal de Assistência Social, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária da última terça-feira (17).
Conforme justificou o parlamentar, esse órgão exerce um importante papel junto à sociedade por ter como objetivo a inserção ou reinserção do trabalhador desempregado no mercado de trabalho, como também responsável por programas de qualificação profissional.
“Sabemos que uma das principais atribuições do órgão é disponibilizar para as empresas e trabalhadores a oferta de demanda de trabalho no município, fato que o torna uma referência para aqueles que estão em busca de emprego”, explicou.
Todavia, ele acrescentou que tem recebido por parte dos cidadãos de Aquidauana reclamações pelo fato de existir tratamento diferenciado para a indicação de candidatos às vagas do mercado de trabalho.
“Relataram os motivadores da proposta que, em determinados casos, há uma omissão das vagas para o público a ponto de direcioná-las a uns poucos privilegiados que foram por eles chamados de “apadrinhados”, revelou.
Segundo Mauro do Atlântico, embora seja uma premissa a publicidade dos atos públicos, a sua efetivação ainda encontra resistência, especialmente porque o acesso à informação trás como consequência a democratização do processo, o que dificultaria o tráfico de influência e a perpetuação das “vantagens”, que são úteis à nefasta prática da barganha dos benefícios pessoais que permeiam os processos eleitorais.
“A proposição não gera despesa e não requer nenhum gasto para sua implantação, além de reforçar junto à administração pública o princípio constitucional da publicidade, bem como a efetivação do acesso a informação”, completou.
Por meio de Autógrafo de Lei, a proposta segue para o Executivo a fim de ser sancionada ou vetada pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT).
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