Pontim pede a Agraer regularização fundiária da Colônia Buriti

20/02/2013 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 134

O vereador Nilson Pontim (PSDC), líder do prefeito na Câmara Municipal, pediu ao diretor presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), José Antonio Roldão, informação  quanto à previsão para a regularização  fundiária e expedição de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) para os pequenos agricultores familiares da Colônia  Buriti, localizada em Aquidauana.

Caso haja um prazo estabelecido, o parlamentar pede para informar a data de conclusão dos cadastros, visto que,  as famílias estão precisando com urgência  dessa regularização para que possam participar das políticas públicas, como exemplo, ele cita o Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar); PPA (Programa  de Aquisição de Alimentos);  PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e  “Minha Casa, Minha Vida”.

De acordo com o vereador, o pedido está associado à necessidade da lisura da administração pública, bem como à qualidade da prestação do serviço público, com base no inciso VI, do artigo 165, do Regimento Interno da Casa e o parágrafo único do artigo 17 da Constituição Estadual.

O diretor presidente da Agraer tem o prazo de 30 dias para responder o requerimento, a partir do recebimento do documento, que foi lido, votado e aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (19).