Projeto prevê a obrigatoriedade da transmissão das sessões legislativas

15/05/2014 - Por: ASCOM - Iramar Ferreira - MTB.804/MS - Visitas: 200

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O Projeto de Resolução de nº 004/2014, de autoria do vereador Mauro do Atlântico (PT), apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (13), prevê a obrigatoriedade da transmissão das sessões do legislativo por emissora local e também via Internet.

A emissora, vencedora do processo licitatório, será considerada a oficial das transmissões.

Conforme o autor, a proposta apresentada visa dar maior publicidade aos trabalhos legislativos realizados na Casa de Leis, visto que, com a irradiação das sessões, audiências públicas e, também, das comissões permanentes, os munícipes tomarão conhecimento, imediatamente, das  discussões e votações por parte dos vereadores.

O projeto foi encaminhado para os membros das comissões permanentes  para avaliar a constitucionalidade e legalidade da referida proposição antes de seguir para votação em plenário.