Normas serão exigidas pelo Poder Público Municipal para declarar de utilidade pública as entidades públicas, conforme prevê o projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB) apresentado, em plenário, na Sessão Ordinária dessa última terça-feira (27).
De acordo com o autor, poderão ser declaradas como de Utilidade Pública as sociedades civis, associações e fundações, sem fins econômicos, que sirvam desinteressadamente à coletividade, promovendo a educação, a assistência social ou exercendo atividades de pesquisa científica, de cultura, artística ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminada, predominantemente.
Conforme o projeto, para as entidades tornarem-se de utilidade pública serão exigidos vários documentos em conformidade com as disposições que regerão a nova legislação.
O projeto segue, agora, para as comissões permanentes da Casa a fim de ser avaliado a sua legalidade e constitucionalidade antes de ser submetido à apreciação do plenário para ser discutido e votado.