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Termo de utilização do site

Condições gerais de utilização de arquivos disponíveis no Portal Eletrônico da Câmara Municipal de Aquidauana - MS

1.1. Estas condições gerais regem a utilização das obras audiovisuais disponíveis para download no sítio eletrônico da Câmara de Aquidauana, acessível através do endereço www.cmaquidauana.ms.gov.br, disponibilizado e mantido pela Câmara, por meio do Conselho Gestor do Portal Câmara, órgão da Superintendência de Comunicação da Câmara inscrita no CNPJ sob o nº 15.338.606/0001-13, situada na Praça Nossa Senhora Imaculada Conceição nº 85, Aquidauana MS.
1.2. O download e a visualização das obras audiovisuais disponíveis no Portal da Câmara implicam automaticamente a manifestação de aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais, para todos os fins de direito.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO AOS ARQUIVOS
2.1. Para fins de utilização dos arquivos audiovisuais disponíveis no Portal da Câmara de Aquidauana, não haverá cobrança dos Usuários de nenhuma quantia.
2.2. Os arquivos são postos à disposição dos Usuários por prazo indeterminado, podendo ser interrompido em definitivo ou temporariamente suspenso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
3.1. É terminantemente vedada a utilização dos arquivos e obras audiovisuais disponíveis no endereço eletrônico da Câmara de Aquidauana para fins comerciais pelo Usuário.
3.2. É de responsabilidade do Usuário providenciar e custear todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares, inclusive de terceiros, necessários à visualização de conteúdo veiculado através do endereço eletrônico da Câmara de Aquidauana. Reconhece o Usuário que a Câmara de Aquidauana não tem nenhuma responsabilidade sobre softwares de terceiros instalados pelo Usuário a fim de visualizar o conteúdo veiculado em seu sítio eletrônico.
3.3. É terminantemente vedada a utilização dos vídeos disponíveis no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Aquidauana por parte de emissoras de TV para transmissão em sistema broadcast. As emissoras interessadas em veicular o conteúdo disponível no Portal eletrônico da Câmara de Aquidauana devem entrar em contato com a Superintendência de Comunicação deste órgão para formalização do contrato e envio das Obras em qualidade broadcast.
3.4. A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas e funcionalidades disponíveis no endereço eletrônico para download de arquivos audiovisuais, bem como excluídas as já existentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA
4.1. A Câmara de Aquidauana se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha e/ou de continuidade do funcionamento dos arquivos disponíveis em seu endereço eletrônico, resguardando-se o direito de suspender a qualquer momento a disponibilidade do serviço.
4.2. A Câmara de Aquidauana não poderá ser responsabilizada por nenhum prejuízo causado por (i) gravação e execução de arquivos disponibilizados ou veiculados em seu sítio eletrônico para visualização ou download; (ii) responder civil ou criminalmente, inclusive por danos de qualquer espécie, a Usuários ou terceiros, gerados através da veiculação do conteúdo utilizado em desconformidade às presentes Condições Gerais; (iii) pela não observância, em geral, de Usuários às Leis ou às presentes Condições Gerais, ainda que de tal fato advenham prejuízos a terceiros e/ou a outros Usuários.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS SOBRE OS CONTEÚDOS DOS ARQUIVOS
5.1. As obras audiovisuais disponíveis no endereço eletrônico da Câmara de Aquidauana são de titularidade da Câmara, Poder Legislativo do Município de Aquidauana e colaboradores, para visualização com fins estritamente educacionais ou pedagógicos e informativos, sem limitação quanto a prazo ou número de exibições.
5.2. O Usuário poderá fixar a obra em qualquer mídia ótica ou magnética para exibição pública do audiovisual.
5.3. O Usuário poderá utilizar trechos das obras em outras produções, mas é vedada a re-contextualização de imagens e/ou sons para novas montagens. É obrigatória a citação do título e autor da obra.
5.4. O Usuário que utilizar a Obra fora dos parâmetros aqui autorizados será o único responsável perante a Câmara de Aquidauana, ao Município de Aquidauana e a terceiros quanto à violação dos direitos de propriedade intelectual da Obra, por qualquer pleito ou demanda, judicial ou extrajudicial, que, de qualquer forma, tenha por objeto as Obras, especialmente nos casos de (i) utilização não autorizada de Obras e/ou imagens de terceiros, (ii) questões relacionadas a direitos morais, autorais e/ou conexos, pelo que, deverá o Usuário, no caso de propositura de medida judicial em face da Câmara de Aquidauana ou do Município, assumir o pólo passivo da relação processual arcando com todas as custas judiciais, honorários advocatícios e indenizações de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O funcionamento, disponibilização e uso de arquivos audiovisuais no endereço eletrônico do Legislativo, a licença de uso das Obras e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Aquidauana para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização, funcionamento e disponibilização dos arquivos disponíveis no Portal eletrônico da Câmara Municipal de Aquidauana.

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CENTRAL DE ATENDIMENTO

  • Praça Nossa Senhora Imaculada Conceição, 85, Aquidauana-MS
  • Horário de Atendimento - 2ª a 6ª (8 às 12h)
  • Sessão Plenário - Todas as 3ª feiras (19h)
  • Email de Contato - ouvidoria@cmaquidauana.ms.gov.br
  • Telefone & Expediente - (67) 3241-4350