O vereador Paulo Reis (PMDB), pediu, ao prefeito José Henrique Trindade (PDT), por meio de requerimento, aprovado na Sessão Ordinária dessa terça-feira (15), informações sobre as razões e os motivos de não lançar no Portal de Transparência da Prefeitura, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, relacionadas ao consumo de combustível desde janeiro de 2013; folha geral de pagamento dos funcionários do município; encargos patronais e de servidores.
Além disso, o parlamentar questiona, também, as razões de não dar publicidade, no mesmo Portal, de despesa com a imprensa oficial (diário oficial e outros meios de divulgação) e,também, com a agência de publicidade prestadora de serviço à Administração.
Com base nos expressos termos do inciso VI, do artigo 165, e seguintes do Regimento Interno combinado com a Lei Federal da Transparência, o prefeito tem o prazo de 30 dias para prestar essas informações, a partir do recebimento do documento pelo executivo.