O vereador Paulo Reis (PMDB), por meio do requerimento de nº 011/2014, quer saber do diretor presidente da Sanesul, José Barbosa, se as metas de serviços pactuados com o município, inclusos no contrato de prorrogação da concessão pública municipal, estão obedecendo aos prazos vigentes.
Em caso afirmativo, o parlamentar pede para informar quais as metas pactuadas, que foram cumpridas e, caso haja alguma meta não cumprida no contrato, nominá-la.
Além disso, Paulo Reis pergunta quais dessas metas usaram dinheiro de emendas orçamentárias do governo federal, bem como recurso da própria empresa.
E, por ultimo – o vereador questiona se existe algum plano e/ou projeto de esgotamento sanitário e de extensão de rede de água em Aquidauana. Em caso afirmativo, ele pede para enviar cópia desses documentos.
O diretor da empresa tem o prazo de 30 dias, após o registro do documento, para prestar esclarecimentos e enviar cópia dos documentos solicitados pelo parlamentar, em cumprimento aos expressos termos do inciso VI do artigo 165 do Regimento Interno da Casa e parágrafo único do artigo 17 da Constituição Estadual.