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Câmara encerra o ano legislativo com a aprovação do Orçamento para 2020 e mais cinco projetos de lei

Com a discussão, votação e aprovação de seis processos, inclusos  na pauta da Sessão Legislativa dessa quarta-feira (11), ocorreu o encerramento do período legislativo de 2019 com a presença dos 13 vereadores em plenário.

Projetos deliberados e aprovados:

1 - Autor: Executivo Municipal

Assunto: estima receita e fixa a despesa do município de Aquidauana para o exercício financeiro de 2020;

2 – Autor: Executivo Municipal

Assunto: ajusta o Plano Plurianual do município de Aquidauana;

3 – Autor: vereador Cláudio Alviço (Patritota)

Assunto: dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica de Aquidauana;

4 – Autor: Executivo Municipal

Assunto: dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica;

5 – Autor: Valter Neves (PSDB)

Assunto: declara de Utilidade Pública Municipal a “Casa Beneficente Mão Amiga”; e,

6 – Autor: Anderson Meireles (PSB)

Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade das agências  bancárias estabelecidas no município terem em seu quadro funcional,profissional habilitado para atendimentos aos clientes que necessitem de atendimento na língua brasileira de sinais – Libras.

Com o início do recesso regislativo, os vereadores retornam às atividades parlamentares na segunda-feira, dia 03 de fevereiro de 2020, às 19h, para a Sessão Solene de Abertura da Sessão Legislativa anual, e para a 1ª Sessão Ordinária na quarta-feira, dia 05 de fevereiro de 2020, às 08h30min, ambas no plenário da Casa de Leis.

 

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