O projeto de lei, de autoria do vereador Clézio Fialho (PSL), que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros – Mototáxi – foi sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) no dia 25 de março de 2014 e publicado no Doem (Diário Oficial Eletrônico do Município) do dia 09 de abril de 2014.
A proposição havia sido aprovada por unanimidade, com alterações na Lei nº 1891/2003, em turno único de discussão e votação, em sessão ordinária da Câmara Municipal.
De acordo com o parlamentar, o projeto surgiu de constantes reivindicações da categoria e as alterações foram amplamente discutidas entre eles e, também, junto ao Executivo Municipal.
Além disso, acrescenta o parlamentar, a lei que se propõe alteração da data de 2003, muito antes da regulamentação da profissão pela União, realizada por meio da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, nasceu da necessidade “forçosa e premente” de adequação a fim de possibilitar, inclusive, maior fiscalização por parte dos órgãos competentes.