De autoria do vereador Paulo Reis, o projeto de lei, que regulamenta o descarte de medicamentos vencidos e suas embalagens no município, foi sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) no dia 10 de março de 2014 e está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município da última quarta-feira (19).
De acordo com o projeto – que passa a vigor como lei municipal – todas as farmácias do município serão obrigadas a receber e acondicionar os medicamentos vencidos entregues pela população, além de providenciar o destino correto dos mesmos. Segundo Paulo Reis, a destinação correta dos medicamentos é uma exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O vereador explica que, atualmente, os usuários acabam depositando os medicamentos com prazo de validade vencidos em lugares impróprios ou junto ao lixo doméstico por não haver um ponto de recolhimento no município.
Paulo Reis lembra ainda que os componentes químicos dos remédios vencidos uma vez jogados no solo podem ser prejudiciais à água, fauna e flora. “Estamos preocupados não apenas com a saúde pública da população, mas principalmente com o meio ambiente”, frisou.
A lei em vigor prevê multa, suspensão ou até mesmo cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que não receber os medicamentos e não cumprir a destinação correta.