- Praça Nossa Senhora Imaculada Conceição, 85, Aquidauana-MS
- Horário de Atendimento - 2ª a 6ª (7 às 13h)
- Sessão Plenário - Todas as 4ª feiras (8:30h)
- Email de Contato - ouvidoria@cmaquidauana.ms.gov.br
- Telefone & Expediente - (67) 3241-4350
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Emendas da Lei Orgânica (15)
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Pode ser proposta pelo Poder Executivo ou pelos Vereadores, mas não está sujeita à sanção do Prefeito. É votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos Vereadores. Entra em vigor após aprovação e promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicação.