Menu

Emendas da Lei Orgânica (15)

brasao

EMENDA A LEI ORGÂNICA

Pode ser proposta pelo Poder Executivo ou pelos Vereadores, mas não está sujeita à sanção do Prefeito. É votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos Vereadores. Entra em vigor após aprovação e promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicação.

Assinar este feed RSS

CENTRAL DE ATENDIMENTO

  • Praça Nossa Senhora Imaculada Conceição, 85, Aquidauana-MS
  • Horário de Atendimento - 2ª a 6ª (8 às 12h)
  • Sessão Plenário - Todas as 3ª feiras (19h)
  • Email de Contato - ouvidoria@cmaquidauana.ms.gov.br
  • Telefone & Expediente - (67) 3241-4350