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Decreto 032/2020

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde decretou, em 07/03/2020, que o mundo passa atualmente por uma pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saúde acerca da doença (https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46540-saude-anuncia-orientacoes-para-evitar-a-disseminacao-do-coronavirus);

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar o contágio da doença afim de não sobrecarregar o Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO, ainda, o alto movimento de servidores e cidadãos no prédio do Poder Legislativo Municipal e, portanto, o alto risco de contágio nas dependências internas dos próprios municipais.

DECRETA:


Art. 1º Fica vedado o acesso de pessoas, que não estejam a trabalho, ao prédio da Câmara Municipal de Aquidauana.
       §1º. As sessões ordinárias serão realizadas regularmente, até segunda ordem, com pessoal reduzido e sem a presença de público – garantida a publicidade dos atos mediante gravação e divulgação destas.
       §2º. Os demais atos e eventos públicos, sessões solenes, audiências públicas, cedências de Plenário e similares ficam suspensos por tempo indeterminado.
       §3º. Os projetos do Poder Executivo que versarem sobre o a pandemia do Coronavírus (COVID-19) receberão prioridade de tramitação.

Art 2º. Ficam dispensados do controle de ponto os servidores dos gabinetes parlamentares.
       §1º. A dispensa de servidores de gabinete se dará a critério do Vereador titular deste, mediante prestação de serviço na modalidade home office.
       §2º. Poderá ser mantido pelo menos um servidor em cada gabinete e todas as comunicações formais serão realizadas por e-mail ou whatsapp previamente cadastrados por cada parlamentar.

Art 3º. Os servidores administrativos desta Casa de Leis poderão ser dispensados do controle de ponto, mediante exercício das atividades por meio do sistema de home Office, devendo cada casos ser decidido de forma fundamentada pela direção deste setor.

        Parágrafo único. Em todo caso, deve ser mantido pelo menos um servidor na recepção da secretaria administrativa para recebimento de correspondências.

Art. 4º. Os servidores que contarem com mais de 60 anos de idade, ficam dispensados do exercício de suas atividades e prestarão serviços de modalidade de home Office, quando possível, sem prejuízo da remuneração.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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CENTRAL DE ATENDIMENTO

  • Praça Nossa Senhora Imaculada Conceição, 85, Aquidauana-MS
  • Horário de Atendimento - 2ª a 6ª (7 às 13h)
  • Sessão Plenário - Todas as 4ª feiras (8:30h)
  • Email de Contato - ouvidoria@cmaquidauana.ms.gov.br
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