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Decretos - Legislativo (75)

brasao

LEGISLAÇÃO

Atualizada e Consolidada - Governo Organizado e Transparente.

Decreto 047/2019

Em virtude do dia de  "Corpus Christi", fica instituído como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Aquidauana nos dias 20 e 21 de…

Decreto 035/2019

Considerando, que dia 05 de março de 2019 (terça-feira) é ponto facultativo nacional em virtude de "Carnaval", fica instituído como ponto facultativo no âmbito da…

Decreto 020/2018

Considerando o feriado nacional do dia 15 de novembro de 2018 - Proclamação da República, Fica instituído como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal…

Decreto 012/2018

Fica decretado luto oficial por 3 (três) dias, no âmbito da Câmara Municipal de Aquidauana/MS, em decorrência do falecimento do servidor publico Municipal Jaziel Martins,…

Decreto 011/2018

Fica declarado recesso administrativo na Câmara Municipal de Aquidauana do dia 02 de julho 2018 à 31 de julho de 2018, retornando as atividades no…
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CENTRAL DE ATENDIMENTO

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  • Horário de Atendimento - 2ª a 6ª (8 às 12h)
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