A presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Cunha (PT), admitiu tomar medidas legais contra o Executivo em razão do descumprimento à Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e o decreto 201/67.
Conforme levantamento feito pela presidente, nesse período de oito meses ( de janeiro a agosto) o legislativo encaminhou formalmente 38 requerimentos ao executivo – desse total, 23 foram respondidos fora do prazo e 15 continuam sem resposta.
Respostas de requerimentos, de autoria dos vereadores da situação e oposição, chegaram a ser protocolados na Secretaria da Casa com 30 e 60 dias de atraso, o que caracteriza crime de responsabilidade, conforme informou a vereadora Luzia.
No entanto, ela disse que nessa quarta-feira (18), a Presidência estaria oficiando o prefeito José Henrique Trindade (PDT) para responder no prazo de três dias, a partir do recebimento do documento, o restante dos requerimentos sob pena de adotar medidas para o cumprimento da lei.
A presidente lamentou essa situação, porém, esclareceu que nesse período de oito meses houve apenas dois contatos oficiais com o Executivo. Ela lembrou que a Casa de Leis nunca dificultou a tramitação de nenhum projeto de lei , ao contrário, procurou sempre corrigir aqueles com erros técnicos e de redação encaminhados para avaliação das Comissões Permanentes da Casa, que se reúnem semanalmente.
“Nunca fechamos as portas e sempre nos colocamos à inteira disposição”, acrescentou a presidente ao afirmar que o executivo não mostra respeito em relação as atribuições que compete a Câmara, ou seja, o seu papel de agente fiscalizador do município.
Segundo Luzia, a Casa quer que as solicitações dos pares sejam respondidas, o que não vêm ocorrendo, porém, garante que não há dificuldade ou obstáculo para abrir diálogo com o executivo.
“O vereador é a caixa de ressonância dos problemas da nossa cidade”, avaliou. Em sua opinião, Aquidauana precisa caminhar para o futuro, sair dessa “paradeira”, com o objetivo de retomar o caminho do desenvolvimento.