A Comissão Permanente de Cidadania, Direitos Humanos e Meio ambiente visitou o Aterro Sanitário no dia 25 de março de 2014 em atendimento às denúncias dos moradores de que o local se transformou em um verdadeiro “lixão” a ponto de colocar em risco a saúde pública, principalmente da comunidade do bairro Nova Aquidauana.
Depois da visita, a comissão montou um relatório com imagens produzidas no local e encaminhou aos gerentes municipais de Saúde e Saneamento e Produção e Meio Ambiente, Anderson Meireles e Roberto Valadares, respectivamente, bem como a promotora de justiça do Meio Ambiente, Angélica Andrade de Arruda.
Nele a comissão solicitou o cumprimento do decreto nº 8211, de 21 de março de 2014, que altera o decreto nº 7217, de 21 de junho de 2010, e regulamenta a Lei nº 11445, de 05 de janeiro de 2007, na qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A elaboração do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) e do PGIRS (Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) serão condicionantes para ter acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, com prazo estabelecido até 31 de dezembro de 2015.
A comissão, composta pelos vereadores Corrêa Filho (presidente), Valter Neves (vice-presidente) e Wilson Vicente Ferreira (relator), esteve averiguando as condições de uso do Aterro e constatou que o local tem colocado em risco à saúde dos moradores adjacentes.