Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (24), o Projeto de Lei de nº 068/2013, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PDT), que proíbe a utilização de recursos públicos no apoio ou patrocínio de eventos privados e com fins lucrativos no âmbito do município.
O parlamentar, no entanto, esclarece que a medida não será aplicada aos eventos realizados por entidades de direito privado de caráter estudantil, esportivo, social, educativo, turístico ou de qualquer outra com representação coletiva, desde que sem fins lucrativos reconhecidas em estatutos e na presença de interesse público.
De acordo com o projeto, consideram-se eventos toda e qualquer atividade realizada com o propósito de captação ou não de público e obtenção direita ou indireta de lucro.
Ainda segundo o projeto, o descumprimento da lei implicará na responsabilização direta do chefe do Executivo ou Legislativo, devendo o seu patrimônio pessoal responder pelo ressarcimento aos cofres públicos, com acréscimos de juros e correção monetária, sem prejuízo das sanções de caráter penal, administrativo e de improbidade.
O projeto ainda depende de ser submetido a duas votações, conforme o Regimento Interno da Casa, antes de seguir para o Executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), que já se manifestou favorável à sanção dele, na imprensa local.
Os 13 vereadores presentes à Sessão, subiram à tribuna, justificaram o voto favorável ao projeto e reconheceram a sua importância na redução de gastos e otimização da receita do município, que vive em constante oscilação motivada pela queda dos repasses do Governo Federal.