Câmara aprova projeto que institui o Diário Eletrônico

13 de novembro de 2013

Os vereadores, na Sessão  Ordinária da última terça-feira (12), requereram à Mesa Diretora, em regime de Urgência Especial, a tramitação do projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PROS),  que tem por finalidade regularizar a publicação de atos oficiais do Executivo em Diário Eletrônico.

No  requerimento,  o pedido de  tramitação  do processo em regime de urgência especial havia sido justificado em razão de que o executivo suspendeu, provisoriamente, a licitação do Diário Oficial do Município por possível falha na licitação pública. Por isso, acrescentaram, caso o projeto tramitasse em três turnos para a conclusão de sua votação poderia gerar transtornos e prejuízos a administração pública municipal.

O requerimento com o pedido de votação em turno único de discussão  do projeto de lei, de autoria do vereador Wezer, foi aprovado, em plenário, por unanimidade e segue para sanção do prefeito José Henrique Trindade (PDT).