Foi aprovado, na sessão ordinária da última terça-feira (04), em turno único de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 005/2014, de autoria do Executivo Municipal, que cria no âmbito do município de Aquidauana – como parte integrante do SUS (Sistema Único de Saúde) – a UPA 24h (Unidade de Pronto Atendimento Médico), subordinada à Gerência Municipal de Saúde e Saneamento.
A redação do projeto, no entanto, sofreu alteração parcial, com modificações, objeto de debate e consenso entre a Comissão Permanente de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal e a Gerência de Saúde.
Ou seja, as emendas propostas na reunião das comissões permanentes pelos vereadores e com o apoio da cúpula da Saúde do município foram acatadas pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), que determinou a inclusão no referido Projeto de Lei Complementar.
Entre as modificações sugeridas pela comissão e aprovada ao projeto, diz que caberá a UPA – que será denominada “Orestes Rodrigues dos Reis” – a realização de procedimentos médicos de baixa e média complexidade, com ênfase no atendimento de urgência e emergência em clínica médica e pediátrica e pequenos procedimentos cirúrgicos de urgência.
Ainda de acordo com o projeto, a UPA atenderá mediante Termo de Cooperação Mútua a ser firmado com o município de Aquidauana, os usuários oriundos do município de Anastácio.
Outra alteração promovida pela comissão diz que o executivo poderá conceder gratificação por desempenho de função ao diretor clínico da UPA 24h, consistente no valor de R$ 4 mil, podendo esse valor ser revisto por decreto municipal.
Também como fruto de consenso, o município, no prazo de um ano, a contar da publicação da lei, realizará concurso público ou, na impossibilidade de assim fazer, processo seletivo para preenchimento dos cargos efetivos.
Fica instituído o regime de plantão de médico para atender a demanda da UPA 24h, no período matutino, vespertino, noturno, finais de semana e feriados.
O Autógrafo de Lei nº 021/2014, assinado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, datado de 03 de junho de 2014, segue para sanção do prefeito José Henrique Trindade, cuja lei será publicada no DOEM (Diário Oficial Eletrônico do Município) para conhecimento da população aquidauanense.
