Quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, e cinco do Legislativo foram aprovados na Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2013, em plenário.
Os projetos do executivo votados em segundo turno estão relacionados ao PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) e extinção da Gerência Municipal de Indústria e Comércio.
Aprovados em turno único, o que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; e o que autoriza o Executivo a celebrar termo de permissão de uso de parte das instalações do Caic para cursos da Ativa Consultoria Educacional.
Já os projetos do legislativo, também votados em segundo turno, dizem respeito as regras para utilização de recursos públicos em eventos promovidos por particulares, de autoria do vereador Wezer Lucarelli (PDT); sobre o número de servidores dos poderes Executivo e Legislativo (Emenda à Lei Orgância), de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB) e demais vereadores.
Além desses, sobre a bolsa transporte universitário, de autoria dos vereadores Paulo Reis e Dufles Pinto de Souza (PT do B); que institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de autoria do vereador Paulo Reis, ambos aprovados em 1º turno.
O que cria a política municipal de apoio e incentivo ao turismo rural em assentamentos, de autoria dos vereadores Paulo Reis e Montana (DEM), aprovado em 1º turno; que dá denominação ao salão de atividades educativas do ESF da Vila São Pedro, de autoria dos vereadores Ademir Brites (in memorian), Luzia Cunha e Mauro do Atlântico, bem como o que denomina a sala da Câmara Municipal de “Sala Vereador Ademir Brites, aprovados em 1º turno.