A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária e extraordinária da última terça-feira (01/07), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2015.
A lei foi aprovada com emendas apresentadas pela Comissão Permanente de Economia, Finanças e Execução Orçamentária, Mesa Diretora e demais vereadores da Casa de Leis,
Dentre elas, destaca-se a emenda modificativa e aditiva ao artigo 24 do projeto de Lei nº 013/2014, ou seja, os vereadores modificaram o percentual de “até 7%” da receita líquida do município estipulado pelo executivo ao duodécimo da Câmara Municipal.
Com essa decisão, o município terá de manter a aplicação do percentual de 7% sobre a receita tributária, auferida em 2014, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
LDO é o instrumento usado pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento e visa atender setores importantes do município, como por exemplo, saúde, educação, assistência social para 2015.